Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 27

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Baixa comissão especialidade13 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVII/27·Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada13/06/2025
Admissão17/06/2025
Anúncio18/06/2025
Publicação em Separata10/09/2025
Discussão generalidade19/09/2025
Votação na generalidade19/09/2025
Aprovado
7 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Abs.
PSDILCDS-PP
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Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica… 112/2009, de 16 de setembro)