Votações›XVII/125
Aprovado

Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

XVII/125·Projeto de Lei·12 de dezembro de 2025·Plenário 39
4 a favor7 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
1-PS
Pedro Delgado Alves (PS)
A favor
PSDCHPSCDS-PP
Abstenção
1-PSILLPCPPANJPPPedro Delgado Alves (PS)
Iniciativa
Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e JovensVer iniciativa →
Aprovado — Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens