Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 125

Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

Lei (Publicação DR)11 de julho de 2025
Projeto de Lei · XVII/125·Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e JovensLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/07/2025
Admissão16/07/2025
Anúncio16/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/07/2025
Discussão generalidade10/12/2025
Votação na generalidade12/12/2025
Aprovado
4 a favor7 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSCDS-PP
Abs.
1PSILLPCPPANJPPPedro Delgado Alves (PS)
Baixa comissão especialidade12/12/2025
Votação final global20/02/2026
Aprovado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 125/XVII/1.ª (PSD)
3 a favor7 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHCDS-PP
Abs.
PSILLPCPBEPANJPP
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/02/2026
Decreto (Publicação)10/03/2026
Envio para promulgação16/03/2026
Promulgação20/03/2026
Referenda23/03/2026
Envio INCM24/03/2026
Lei (Publicação DR)24/03/2026
Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens