Aprovado
Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
XVII/125·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2026·Plenário 56
Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 125/XVII/1.ª (PSD)
3 a favor7 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHCDS-PP
Abstenção
PSILLPCPBEPANJPP