Rejeitado
Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
XVII/310·Projeto de Lei·18 de dezembro de 2025·Plenário 41
7 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
CH