Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 310

Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos

Votação na generalidade4 de dezembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/310·Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/12/2025
Admissão09/12/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/12/2025
Anúncio10/12/2025
Discussão generalidade18/12/2025
Votação na generalidade18/12/2025
Rejeitado
7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CH
Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos