Projeto de Lei·XVII / 31

Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior

Lei (Publicação DR)17 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVII/31·Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superiorLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/06/2025

Publicação17/06/2025

Admissão25/06/2025

Anúncio26/06/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/07/2025

Discussão generalidade18/12/2025

Votação na generalidade18/12/2025

Aprovado

6 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHPSILBEPANJPP

Contra

PSD

Abs.

LPCPCDS-PP

Baixa comissão especialidade18/12/2025

Votação final global25/06/2026

Aprovado

Texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 31/XVII/1.ª (CH)

6 a favor4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHPSILBEPANJPP

Abs.

PSDLPCPCDS-PP

Envio à Comissão para fixação da Redação final03/07/2026

Decreto (Publicação)17/07/2026

Envio para promulgação23/07/2026

Promulgação03/08/2026

Referenda04/08/2026

Envio INCM05/08/2026

Lei (Publicação DR)07/08/2026