Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 291

Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro)

Votação na generalidade23 de outubro de 2025
Projeto de Lei · XVII/291·Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada23/10/2025
Admissão27/10/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/10/2025
Anúncio27/10/2025
Discussão generalidade18/12/2025
Votação na generalidade18/12/2025
Rejeitado
6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
PS
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