Projeto de Lei·XVII / 307

Aprova a Lei da Vida Independente

Votação na generalidade4 de dezembro de 2025

Projeto de Lei · XVII/307·Aprova a Lei da Vida IndependenteVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/12/2025

Admissão09/12/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/12/2025

Anúncio10/12/2025

Discussão generalidade18/12/2025

Votação na generalidade18/12/2025

Rejeitado

6 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abs.

CHIL