Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 312

Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior

Lei (Publicação DR)4 de dezembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/312·Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino SuperiorLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/12/2025
Admissão09/12/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/12/2025
Anúncio10/12/2025
Discussão generalidade18/12/2025
Votação na generalidade18/12/2025
Aprovado
7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Baixa comissão especialidade18/12/2025
Votação final global25/06/2026
Aprovado
Texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 312/XVII/1.ª (PS)
7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/07/2026
Decreto (Publicação)16/07/2026
Envio para promulgação22/07/2026
Promulgação03/08/2026
Referenda04/08/2026
Envio INCM05/08/2026
Lei (Publicação DR)10/08/2026
Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades… Específicas no Ensino Superior