Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 261

Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho

Votação na generalidade10 de outubro de 2025
Projeto de Lei · XVII/261·Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do TrabalhoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/10/2025
Admissão17/10/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/2025
Anúncio27/10/2025
Publicação em Separata28/11/2025
Discussão generalidade18/12/2025
Votação na generalidade18/12/2025
Rejeitado
6 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSIL
Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho