Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 309
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
Lei (Publicação DR)4 de dezembro de 2025
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/12/2025
Admissão09/12/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/12/2025
Anúncio10/12/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/2025
Discussão generalidade18/12/2025
Baixa comissão especialidade18/12/2025
Votação final global23/01/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/01/2026
Decreto (Publicação)09/02/2026
Envio para promulgação13/02/2026
Promulgação18/02/2026
Referenda20/02/2026
Envio INCM20/02/2026
Lei (Publicação DR)25/02/2026