Aprovado
Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior
XVII/312·Projeto de Lei·18 de dezembro de 2025·Plenário 41
7 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
IL