Aprovado
Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior
XVII/312·Projeto de Lei·25 de junho de 2026·Plenário 105
Texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 312/XVII/1.ª (PS)
7 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
IL