Projeto de Lei·XVII / 311

Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Votação na generalidade4 de dezembro de 2025 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/311·Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiênciaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/12/2025

Admissão09/12/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/12/2025

Anúncio10/12/2025

Discussão generalidade18/12/2025

Votação na generalidade18/12/2025

Rejeitado

6 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abs.

CHIL