Rejeitado
Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro)
XVII/291·Projeto de Lei·18 de dezembro de 2025·Plenário 41
6 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
PS