Votações›XVII/330
Rejeitado

Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%

XVII/330·Projeto de Lei·18 de dezembro de 2025·Plenário 41
5 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
CHPS
Iniciativa
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Rejeitado — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%