Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 330
Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%
Votação na generalidade12 de dezembro de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada12/12/2025
Admissão16/12/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2025
Anúncio17/12/2025
Discussão generalidade18/12/2025