Votações›XVII/349

Aprovado

Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária

XVII/349·Projeto de Lei·9 de janeiro de 2026·Plenário 45

Por unanimidade

Iniciativa

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Aprovado — Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária