Aprovado
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação
XVII/49·Proposta de Lei·13 de fevereiro de 2026·Plenário 53
3 a favor7 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDLCDS-PP
Abstenção
CHPSILPCPBEPANJPP