Proposta de Lei·XVII / 49

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação

Lei (Publicação DR)7 de janeiro de 2026

Proposta de Lei · XVII/49·Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de CirculaçãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/01/2026

Admissão09/01/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/01/2026

Discussão generalidade13/02/2026

Votação na generalidade13/02/2026

Aprovado

3 a favor7 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDLCDS-PP

Abs.

CHPSILPCPBEPANJPP

Baixa comissão especialidade13/02/2026

Votação final global17/04/2026

Aprovado

6 a favor4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSILLCDS-PPJPP

Abs.

CHPCPBEPAN

Envio à Comissão para fixação da Redação final27/04/2026

Decreto (Publicação)05/05/2026

Envio para promulgação11/05/2026

Promulgação26/05/2026

Referenda29/05/2026

Envio INCM01/06/2026

Lei (Publicação DR)05/06/2026