Aprovado
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação
XVII/49·Proposta de Lei·17 de abril de 2026·Plenário 78
6 a favor4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDPSILLCDS-PPJPP
Abstenção
CHPCPBEPAN