Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 530

Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação

Resolução da AR (Publicação DR)30 de janeiro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/530·Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de CirculaçãoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/01/2026
Admissão03/02/2026
Anúncio11/02/2026
Votação Deliberação13/02/2026
Aprovado
7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/03/2026
Resolução (Publicação DAR)26/03/2026
Envio INCM26/03/2026
Resolução da AR (Publicação DR)31/03/2026
Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de… do Imposto Único de Circulação