Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 530
Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação
Resolução da AR (Publicação DR)30 de janeiro de 2026 → 15 de setembro de 2026
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada30/01/2026
Admissão03/02/2026
Anúncio11/02/2026
Apreciação13/02/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/03/2026
Resolução (Publicação DAR)26/03/2026
Envio INCM26/03/2026
Resolução da AR (Publicação DR)31/03/2026