Aprovado
Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação
XVII/530·Projeto de Resolução·13 de fevereiro de 2026·Plenário 53
7 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
IL