Projeto de Lei·XVII / 410

Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente

Votação na generalidade6 de fevereiro de 2026

Projeto de Lei · XVII/410·Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamenteVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/02/2026

Admissão11/02/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/02/2026

Anúncio12/02/2026

Discussão generalidade13/02/2026

Votação na generalidade13/02/2026

Rejeitado

2 a favor7 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHIL

Contra

PSDPSLPCPCDS-PPBEJPP

Abs.

PAN