Rejeitado
Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente
XVII/410·Projeto de Lei·13 de fevereiro de 2026·Plenário 53
2 a favor7 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHIL
Contra
PSDPSLPCPCDS-PPBEJPP
Abstenção
PAN