Aprovado
Cria a agência Recuperar Portugal, alargando a abrangência da Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País»
XVII/441·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2026·Plenário 56
Requerimento, apresentado pelo L a solicitar a baixa Comissão de Economia e Coesão Territorial, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 441/XVII/1.ª (L)
Por unanimidade