Votações›XVII/425
Rejeitado

Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas

XVII/425·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2026·Plenário 56
2 a favor4 contra6 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
3-PS
A favor
PANJPP
Contra
PSDPSILCDS-PP
Abstenção
CH3-PSPCPBE
Iniciativa
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Rejeitado — Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas