Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 425

Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas

Votação na generalidade13 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/425·Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada13/02/2026
Admissão18/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/02/2026
Anúncio19/02/2026
Discussão generalidade20/02/2026
Votação na generalidade20/02/2026
Rejeitado
2 a favor4 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PANJPP
Contra
PSDPSILCDS-PP
Abs.
CH3PSPCPBE
Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas