Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 423

Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro

Baixa comissão especialidade13 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/423·Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembroBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada13/02/2026
Admissão18/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/02/2026
Anúncio19/02/2026
Discussão generalidade20/02/2026
Votação na generalidade20/02/2026
Aprovado
6 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
IL
Abs.
PSDCHCDS-PP
Baixa comissão especialidade20/02/2026
Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro