Votações›XVII/433
Rejeitado

Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica

XVII/433·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2026·Plenário 56
3 a favor2 contra5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHPANJPP
Contra
PSIL
Abstenção
PSDLPCPCDS-PPBE
Iniciativa
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Rejeitado — Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica