Votações›XVII/154
Rejeitado

Revê o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro

XVII/154·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2026·Plenário 56
2 a favor6 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHCDS-PP
Contra
PSILLPCPBEPAN
Abstenção
PSDJPP
Iniciativa
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Rejeitado — Revê o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro