Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 154

Revê o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro

Votação na generalidade1 de agosto de 2025
Projeto de Lei · XVII/154·Revê o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada01/08/2025
Admissão27/08/2025
Anúncio10/09/2025
Discussão generalidade20/02/2026
Votação na generalidade20/02/2026
Rejeitado
2 a favor6 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHCDS-PP
Contra
PSILLPCPBEPAN
Abs.
PSDJPP
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