Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 434

Altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro

Nova apreciação comissão generalidade13 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/434·Altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembroNova apreciação comissão generalidade

Percurso legislativo

Entrada13/02/2026
Admissão18/02/2026
Anúncio19/02/2026
Discussão generalidade20/02/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/02/2026
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PSD solicitando a baixa Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 434/XVII/1.ª (PSD)
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Altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e… n.º 457/99, de 5 de novembro