Rejeitado
Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
XVII/445·Projeto de Lei·25 de fevereiro de 2026·Plenário 57
5 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHILBEPANJPP
Contra
PSDPSCDS-PP
Abstenção
LPCP