Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 445

Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade

Votação na generalidade20 de fevereiro de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/445·Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidadeVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/02/2026
Admissão24/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/02/2026
Anúncio25/02/2026
Discussão generalidade25/02/2026
Votação na generalidade25/02/2026
Rejeitado
5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILBEPANJPP
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
LPCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →