Projeto de Lei·XVII / 449

Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades

Votação na generalidade20 de fevereiro de 2026

Projeto de Lei · XVII/449·Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestadesVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/02/2026

Admissão24/02/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/02/2026

Anúncio25/02/2026

Discussão generalidade25/02/2026

Votação na generalidade25/02/2026

Rejeitado

6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHLPCPBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abs.