Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 448

Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades

Votação na generalidade20 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/448·Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestadesVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/02/2026
Admissão24/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/02/2026
Anúncio25/02/2026
Discussão generalidade25/02/2026
Votação na generalidade25/02/2026
Rejeitado
7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS