Aprovado
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
XVII/56·Proposta de Lei·6 de março de 2026·Plenário 62
3 a favor7 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDILCDS-PP
Abstenção
CHPSLPCPBEPANJPP