Proposta de Lei·XVII / 56

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Lei (Publicação DR)26 de janeiro de 2026

Proposta de Lei · XVII/56·Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios FiscaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/01/2026

Anúncio28/01/2026

Admissão03/02/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/02/2026

Discussão generalidade06/03/2026

Votação na generalidade06/03/2026

Aprovado

3 a favor7 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDILCDS-PP

Abs.

CHPSLPCPBEPANJPP

Baixa comissão especialidade06/03/2026

Votação final global08/05/2026

Aprovado

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 56/XVII/1.ª (GOV)

4 a favor5 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSILCDS-PP

Abs.

CHLPCPBEPAN

Envio à Comissão para fixação da Redação final18/05/2026

Decreto (Publicação)21/05/2026

Envio para promulgação27/05/2026

Promulgação03/06/2026

Referenda06/06/2026

Envio INCM09/06/2026

Lei (Publicação DR)15/06/2026