Aprovado
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
XVII/56·Proposta de Lei·8 de maio de 2026·Plenário 87
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 56/XVII/1.ª (GOV)
4 a favor5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDPSILCDS-PP
Abstenção
CHLPCPBEPAN