Projeto de Lei·XVII / 475

Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato

Baixa comissão especialidade3 de março de 2026

Projeto de Lei · XVII/475·Desenvolvimento do regime fiscal do mecenatoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada03/03/2026

Anúncio04/03/2026

Admissão06/03/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/03/2026

Discussão generalidade06/03/2026

Votação na generalidade06/03/2026

Aprovado

2 a favor3 contra5 abstençãogrupos parlamentares

Favor

ILCDS-PP

Contra

LPCPBE

Abs.

PSDCHPSPANJPP

Baixa comissão especialidade06/03/2026