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XVII/475
Aprovado
Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato
XVII/475
·
Projeto de Lei
·
6 de março de 2026
·
Plenário 62
2 a favor
3 contra
5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
IL
CDS-PP
Contra
L
PCP
BE
Abstenção
PSD
CH
PS
PAN
JPP
Iniciativa
Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato
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Aprovado — Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato