Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 137
Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural
Lei (Publicação DR)23 de julho de 2025
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada23/07/2025
Admissão25/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/07/2025
Anúncio10/09/2025
Publicação23/09/2025
Discussão generalidade06/03/2026
Baixa comissão especialidade06/03/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/05/2026
Decreto (Publicação)03/06/2026
Envio para promulgação11/06/2026
Promulgação30/06/2026
Referenda03/07/2026
Envio INCM08/07/2026
Lei (Publicação DR)14/07/2026