Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 467

Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Votação na generalidade27 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/467·Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/02/2026
Anúncio04/03/2026
Admissão06/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/03/2026
Discussão generalidade06/03/2026
Votação na generalidade06/03/2026
Rejeitado
1 a favor7 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CH
Contra
PSDPSLCDS-PPBEPANJPP
Abs.
ILPCP
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Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo… n.º 215/89, de 1 de julho