Aprovado
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
XVII/466·Projeto de Lei·13 de março de 2026·Plenário 65
3 a favor3 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHCDS-PP
Contra
LPCPBE
Abstenção
PSILPANJPP