Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 466

Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Envio INCM27 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/466·Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)Envio INCM

Percurso legislativo

Entrada27/02/2026
Anúncio04/03/2026
Admissão12/03/2026
Discussão generalidade12/03/2026
Votação na generalidade13/03/2026
Aprovado
3 a favor3 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHCDS-PP
Contra
LPCPBE
Abs.
PSILPANJPP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global17/07/2026
Aprovado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 46/XVII/1.ª (ALRAM) e aos Projetos de Lei n.ºs 396/XVII/1.ª (PSD) e 466/XVII/1.ª (CDS-PP)
4 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHCDS-PPJPP
Contra
PSILLPCPBE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/07/2026
Decreto (Publicação)24/07/2026
Envio para promulgação30/07/2026
Promulgação18/08/2026
Referenda19/08/2026
Envio INCM20/08/2026
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime… de plataforma eletrónica (TVDE)