Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 396

Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Baixa comissão especialidade28 de janeiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/396·Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada28/01/2026
Anúncio28/01/2026
Admissão03/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/02/2026
Discussão generalidade12/03/2026
Votação na generalidade13/03/2026
Aprovado
3 a favor6 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHCDS-PP
Contra
PSLPCPBEPANJPP
Abs.
IL
Baixa comissão especialidade13/03/2026