Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 396

Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Envio INCM28 de janeiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/396·Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)Envio INCM

Percurso legislativo

Entrada28/01/2026
Anúncio28/01/2026
Admissão03/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/02/2026
Discussão generalidade12/03/2026
Votação na generalidade13/03/2026
Aprovado
3 a favor6 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHCDS-PP
Contra
PSLPCPBEPANJPP
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global17/07/2026
Aprovado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 46/XVII/1.ª (ALRAM) e aos Projetos de Lei n.ºs 396/XVII/1.ª (PSD) e 466/XVII/1.ª (CDS-PP)
4 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHCDS-PPJPP
Contra
PSILLPCPBE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/07/2026
Decreto (Publicação)24/07/2026
Envio para promulgação30/07/2026
Promulgação18/08/2026
Referenda19/08/2026
Envio INCM20/08/2026
Procede à alteração da Lei n.º 45/2018 de 10 de agosto que… de plataforma eletrónica (TVDE)