Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 465

Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)

Votação na generalidade27 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/465·Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/02/2026
Anúncio04/03/2026
Admissão12/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/03/2026
Discussão generalidade12/03/2026
Votação na generalidade20/03/2026
Rejeitado
3 a favor4 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPANJPP
Contra
PSILLBE
Abs.
PSDPCPCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte… descaracterizados (TVDE)