Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 461

Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Votação na generalidade27 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/461·Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/02/2026
Anúncio04/03/2026
Admissão12/03/2026
Discussão generalidade12/03/2026
Votação na generalidade13/03/2026
Rejeitado
4 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHLPANJPP
Contra
PSDPSILCDS-PP
Abs.
PCPBE
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Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto,… de plataforma eletrónica (TVDE)